O Senado Federal sancionou, dois dias após o impeachment da presidente Dilma Rousseff, uma lei que flexibiliza as regras para a abertura de créditos suplementares sem a necessidade de autorização do Congresso Nacional. A chamada “pedalada fiscal” foi responsável por embasar o processo de impeachment.
A Lei 13.332/2016, publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (2), tem origem no Projeto do Congresso Nacional (PLN) 3/16, aprovado no Congresso em 23 de agosto e autoriza o governo a reforçar, por decreto, até 20% do valor de uma despesa prevista no orçamento de desse ano, mediante o cancelamento de 20% do valor de outra despesa.
Atualmente, o remanejamento entre subtítulos é restrito a 10% do valor da despesa cancelada. Além disso, permite o remanejamento de despesas com o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC). A mudança na lei orçamentária permite ainda ao governo cancelar recursos incluídos por emendas coletivas do Congresso Nacional, exceto as de execução obrigatória previstas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), e direcionar os recursos para outras áreas de seu interesse.
Fonte: Bocaonews
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