quinta-feira, 14 de dezembro de 2017

Segundo a Uber, qualquer tentativa municipal de tentar barrar o funcionamento do aplicativo em qualquer cidade é inconstitucional.
“Os motoristas parceiros da Uber prestam o serviço de transporte individual privado de passageiros, que tem respaldo na Constituição Federal e é previsto em lei federal (Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU Lei Federal 12.578/2012). Por diversas vezes, os tribunais brasileiros afastaram e consideraram inconstitucionais as tentativas municipais de proibição do Uber, confirmando a legalidade das atividades da empresa e dos motoristas parceiros e garantindo o direito de escolha da população”, diz a nota da empresa.
Além disso, tentativas municipais de regulamentação (ou proibição) do Uber ficaram ainda mais difíceis de irem para frente desde o dia 4 de abril, quando a Câmara dos Deputados, e o Senado, começaram a avaliar um Projeto de Lei (PL nº 5587/16) de regulamentação nacional do serviço.
Indignação mal direcionada’
Em 2016, o advogado Thiago Gomes Viana, e a coordenadora estadual dos estudantes pela liberdade, Mylla Maria Sousa Sampaio, protocolaram no Ministério Público uma representação por inconstitucionalidade sobre a proibição do Uber. No texto, os dois afirmam, entre outras coisas, que a indignação dos taxistas de São Luís está mal direcionada.
“É compreensível que os taxistas se revoltem com a situação: inexiste qualquer motivo para que tenham de pagar, por meio de tributos devidos ao Estado, para exercerem sua atividade, mas sua indignação está mal direcionada. O problema não é o Uber, mas sim o estado usurpando o fruto de seu trabalho ao exigir uma parte da renda conquistada com esforço. Não é razoável exigir que os motoristas vinculados ao aplicativo [Uber] sofram as mesmas exigências feitas aos taxistas, o que deve ser buscado é que estes sejam isentos dos abusos estatais como o Imposto Sobre Serviço (ISS) que tem em algumas cidades. 

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