O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), nesta quarta-feira (17), determinou a formulação de representação ao Ministério Público Estadual (MPE) contra o ex-prefeito de Ilhéus, Newton Lima, e a devolução aos cofres públicos de R$ 625.329,00, com recursos pessoais. O ressarcimento é referente ao pagamento efetuado em favor da empresa E&L Produções de Software Ltda., em 2012. O relator do processo, conselheiro Paolo Marconi, também aplicou uma multa de R$ 5 mil ao gestor. O termo de ocorrência foi lavrado pela 4ª Inspetoria Regional do TCM que, ao analisar os documentos de despesas da prefeitura nos meses de outubro, novembro e dezembro de 2012, notou irregularidades na contratação direta da empresa. O contrato foi originalmente previsto para durar por 90 dias e com valor total de R$ 145.500,00, mas acabou prorrogado por mais 90 dias. Porém, a relatoria descobriu que o pagamento alcançou o valor de R$ 916.329,00, ou seja, R$ 625.329,00 a mais que o valor total contratado de R$ 291.000,00. Apesar de notificado, o ex-prefeito não apresentou qualquer justificativa. O acusado ainda pode recorrer da decisão.Fonte: Holofote
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