Para circular com o veículo, o cidadão deve estar habilitado com a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), bem como o móvel deve estar devidamente emplacado, com as taxas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro obrigatório em dia.O superintendente de Trânsito e Transporte da Secretaria de Desenvolvimento Urbano do Município de Ilhéus, Eliezer Ribeiro, destacou a importância da regulamentação das motonetas popularmente conhecidos como ‘cinquentinhas’ por serem de até 50 cilindradas. Ele alerta que “para utilizar o veículo, o cidadão deve estar habilitado com a Autorização para Conduzir Ciclomotores (ACC), bem o como o móvel deve estar devidamente emplacado, com as taxas do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e do seguro obrigatório em dia.
Para emplacar a motoneta, o proprietário deve se dirigir à 13ª Ciretran, sediada no Distrito Industrial do Iguape. “Conforme o artigo 162 do CTB, os condutores de ‘cinquentinhas’ que não estiverem devidamente regularizados estarão cometendo infração gravíssima, o que possibilitará a aplicação de multa e a apreensão do veículo”, informou.
As informações do superintendente foram prestadas em entrevista ao radialista Jota Carlos, da AM Santa Cruz. Eliezer Ribeiro explicou que todas as ações da pasta são regulamentas pelo Código Brasileiro de Trânsito (CBT), que atribui à esfera municipal as ações de ordenamento e fiscalização do tráfego, incluindo a aplicação de penalidades aos infratores.
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