A 5ª Vara Civil de Vitória, no Espírito Santo deferiu na tarde desta quarta-feira (19), o pedido do Ministério Público do Estado para que o aplicativo Secret seja removido das lojas virtuais que o disponibilizam. Assim que os responsáveis pelo programa forem notificados, o Secret será removido remotamente de smartphones em que estava instalado. As empresas Apple e Google devem cumprir a medida no prazo de 10 dias, sob multa diária de R$ 20 mil caso não cumpram. A decisão se estende também para a Microsoft, que lançou um aplicativo similiar, o Cryptic. A ação do MP argumenta que o Secret infringe pelo menos dois fundamentos da Constituição Federal: o que assegura a livre manifestação do pensamento, mas que veda o anonimato e o de que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e que a violação desses direitos gera indenização pelo dano material ou moral.
A 5ª Vara Civil de Vitória, no Espírito Santo deferiu na tarde desta quarta-feira (19), o pedido do Ministério Público do Estado para que o aplicativo Secret seja removido das lojas virtuais que o disponibilizam. Assim que os responsáveis pelo programa forem notificados, o Secret será removido remotamente de smartphones em que estava instalado. As empresas Apple e Google devem cumprir a medida no prazo de 10 dias, sob multa diária de R$ 20 mil caso não cumpram. A decisão se estende também para a Microsoft, que lançou um aplicativo similiar, o Cryptic. A ação do MP argumenta que o Secret infringe pelo menos dois fundamentos da Constituição Federal: o que assegura a livre manifestação do pensamento, mas que veda o anonimato e o de que a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas são invioláveis, e que a violação desses direitos gera indenização pelo dano material ou moral.
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