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Município de Ilhéus convoca contribuintes para regularização de dívidas

Contribuintes que possuem dívidas tributárias com o Município de Ilhéus têm até o dia 15 deste mês de julho para regularizar as pendências e evitar medidas como a cobrança judicial, previstas na Lei nº 3.723/2014 (Código Tributário e de Rendas Municipal). A convocação faz parte do programa de cobrança amigável de dívida ativa, constante no Edital 01/2016, publicado no Jornal Oficial com a chancela do secretário municipal de Fazenda, Raimundo Ferreira.

De acordo com explicações do gerente da Administração Tributária da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Fernando Fernandes, a convocação vale para contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, que tenham dívida com qualquer tributo municipal. "Se a empresa não pagou ainda o alvará de funcionamento ou se o cidadão ainda não quitou suas parcelas do Imposto Territorial e Predial Urbano (IPTU), ou do ISS, ele deve procurar regularizar a situação dentro do prazo", alerta.

O edital da Sefaz informa que o contribuinte que não recebeu o Documento de Arrecadação Municipal – DAM, em sua residência, deverá se dirigir ao Setor de Tributos do Município, situado no Palácio Paranaguá, à Praça J. J Seabra,  no centro histórico, em horário comercial, para solicitar a segunda via do DAM e efetuar o pagamento nas agências bancárias ou agentes credenciados. Aquele que recebeu e quitou, deve apresentar o comprovante de pagamento ao setor.

Entre as sanções previstas no Código Tributário do Município estão, além da cobrança judicial, a inclusão do nome do devedor no Serviço de Proteção ao Crédito (SPC). O gerente Fernando Fernandes lembra que, desde que foi lançado o calendário fiscal de 2016, o município oferece facilidade para o pagamento dos tributos, a exemplo do parcelamento em até 10 vezes do valor do IPTU e abatimento para quem quitou a dívida em parcela única.






Secretaria de Comunicação Social – Secom.

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