Em segunda discussão, a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (17) o projeto de lei que regulamenta a hora extra remunerada para policiais civis, militares, bombeiros e inspetores penitenciários. De acordo com a medida, os profissionais vão poder substituir as folgas por serviços extras nas próprias corporações.
Segundo o projeto de lei, o cálculo para o pagamento das horas extras será o resultado do valor/hora normal de trabalho, de cada posto, graduação ou cargo, acrescido de 50% e multiplicado pelo número de horas extras trabalhadas.
O texto encarrega o Poder Executivo da regulamentação da norma, com definição das atividades alvo do programa e da elaboração de tabela com valores das horas de serviço extraordinário.
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