A Justiça Federal suspendeu o item do edital
do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem)
que prevê nota zero para quem desrespeitar
os direitos humanos na redação. A decisão
provisória foi tomada em ação civil pública
movida pela Associação Escola Sem Partido
e divulgada nesta quinta-feira (26).
O Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas
Educacionais Anísio Teixeira (Inep), responsável
pela aplicação do Enem, informou que não foi
notificado oficialmente, mas assim que for,
irá recorrer.
A redação do Enem será aplicada no primeiro
domingo de provas, 5 de novembro.
No pedido em tramitação no Tribunal Regional
Federal da 1ª Região (TRF1), a Associação
Escola Sem Partido sustenta que a regra não
apresenta critério objetivo e tem “caráter de
policiamento ideológico.”
“Ninguém é obrigado a dizer o que não pensa
para entrar na universidade. O edital viola o
direito de livre expressão do pensamento do
candidato”, diz Romulo Martins Nagib,
advogado do movimento, em entrevista.
Em sua decisão, o desembargador federal
Carlos Moreira Alves, do TRF1, afirma que
o "conteúdo ideológico do desenvolvimento
do tema da redação é, ou deveria ser, um dos
elementos de correção da prova discursiva, e
não fundamento sumário para sua
desconsideração, com atribuição de nota
zero ao texto produzido, sem avaliação
alguma em relação ao conteúdo intelectual
desenvolvido pelo redator."
Leia exemplos de redações nota mil no
Enem 2016= O desembargador argumenta
ainda que há "ausência de um referencial
objetivo no edital dos certames" e que a
"ofensa à garantia constitucional de liberdade
de manfestação de pensamento e opinião
também é vertente dos direitos humanos
propriamente ditos."
Nagib também refuta a justificativa do governo
de “prevenção de discursos de ódio” para
proibir que sejam escritas ideias que não
venham ao encontro dos direitos humanos
porque “a prova de redação não é pública,
não existe publicidade.”
Desde o ano passado, após questionamento
do Ministério Público Federal em Goiás, o Inep
passou a divulgar nos manuais de redação o
detalhamento do que é a noção de direitos
humanos que precisa ser respeitada no texto.
O que é desrespeito aos direitos humanos?
De acordo com o Inep, uma das competências
exigidas para a redação do Enem é elaborar
uma "proposta de intervenção" para o problema
abordado no tema da redação. A proposta
precisa respeitar os direitos humanos.
No manual de redação divulgado pelo Ministério
da Educação como guia para os candidatos,
há exemplos de ideias que ferem os direitos
humanos e receberiam nota zero. São elas:
-defesa de tortura;
-mutilação;
-execução sumária;
qualquer forma de “justiça com as próprias
mãos”, isto é, sem a intervenção de
instituições sociais devidamente
autorizadas (o governo, as autoridades, as
leis, por exemplo);
incitação a qualquer tipo de violência motivada
por questões de raça, etnia, gênero, credo,
condição física, origem geográfica ou
socioeconômica;
explicitação de qualquer forma de discurso
de ódio (voltado contra grupos sociais
específicos).
O manual esclarece que qualquer menção
ou apologia a tais ideias em qualquer parte
da redação levaria à anulação do texto.
Exemplos de frases "nota zero"= O MEC
divulgou alguns exemplos de trechos que
levaram à atribuição de nota zero a redações
de participantes do Enem 2016 por ferirem
os direitos humanos. No ano passado, o
tema foi "Caminhos para combater a
intolerância religiosa no Brasil”.
Veja trechos com desrespeito aos direitos
humanos escritos pelos candidatos:
“para combater a intolerância religiosa, deveria
acabar com a liberdade de expressão”;
“podemos combater a intolerância religiosa
acabando com as religiões e implantando
uma doutrina única”;
“o Estado deve paralisar as superexposições
de crenças e proibir as manifestações
religiosas ao público”;
“a pessoa que não respeita a devoção do
próximo não deveria ter direito social, como
o voto”;
“a única maneira de punir o intolerante é o
obrigando a frequentar a igreja daquele que
foi ofendido, para que aprenda a respeitar
a crença do outro”;
“que o indivíduo que não respeitar a lei seja
punido com a perda do direito de participação
de sua religião, que ele seja retirado da sua
religião como punição”;
“por haver tanta discriminação, o caminho
certo que se tem a tomar é acabar com todas
as religiões”;
“que a cada agressão cometida o agressor
recebesse na mesma proporção, tanto
agressão física como mental”;
“o governo deveria punir e banir essas
outras “crenças”, que não sejam referentes a Bíblia”.
Fonte: G1
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