terça-feira, 25 de julho de 2017











juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal 
de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a 
suspensão imediata do decreto publicado na 
semana passada pelo governo e que elevou a 
alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina
o diesel e o etanol.
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU) 
informou que a notificação sobre a decisão precisa 
ser presencial, ou seja, por meio de um oficial de 
justiça. Segundo o órgão, isso pode demorar alguns 
dias, mas a União pode se dar como intimada antes 
e entrar com um recurso.
Informou ainda que recorrerá da decisão, o que deve 
acontecer ainda nesta terça. No recurso, o governo 
deve argumentar que a lei permite que o presidente 
altere por decreto o imposto, dentro de uma margem 
legal, para cima ou para baixo.
A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e 
atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida 
pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.
Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for
notificado. A decisão também determina o retorno dos
preços dos combustíveis.
O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o 
governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41 
por litro e mais que dobrou: passou a custar aos 
motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se 
levada em consideração também a incidência da Cide, 
que é de R$ 0,10 por litro.
A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou 
em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação 
sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.
Borelli aponta que a decisão do governo de elevar a 
tributação sobre os combustíveis via decreto é 
inconstitucional. De acordo com o juiz federal, "o 
instrumento legislativo adequado à criação e à 
majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se 
prestando a tais objetivos outras espécies legislativas."
Ele aponta que a medida do governo prejudica o 
consumidor e não respeitou o princípio segundo o qual 
nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
"Não pode o Governo Federal, portanto, sob a 
justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal, 
isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos", afirma Borelli na 
decisão.
Contas públicas no vermelho=Com o aumento da 
tributação sobre os combustíveis, o governo espera uma
receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017.
O objetivo da medida foi elevar a arrecadação federal, 
que neste ano tem ficado abaixo da esperada.
Por conta da baixa arrecadação, o governo enfrenta 
dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que 
é de déficit (despesas maiores que receitas) de 
R$ 139 bilhões.
Junto com o aumento na tributação dos combustíveis, 
o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do 
orçamento de 2017.
De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre 
a arrecadação cresceu 0,77%. O resultado positivo, 
porém, se deu pelo aumento das receitas do governo 
com royalties pagos por empresas que exploram 
petróleo no país - a receita com impostos e 
contribuições caiu 0,20% no período.







Fonte: G1

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