O juiz substituto Renato Borelli, da 20ª Vara Federal
de Brasília, determinou nesta terça-feira (25) a
suspensão imediata do decreto publicado na
semana passada pelo governo e que elevou a
alíquota de PIS/Cofins que incide sobre a gasolina,
o diesel e o etanol.
Procurada, a Advocacia-Geral da União (AGU)
informou que a notificação sobre a decisão precisa
ser presencial, ou seja, por meio de um oficial de
justiça. Segundo o órgão, isso pode demorar alguns
dias, mas a União pode se dar como intimada antes
e entrar com um recurso.
Informou ainda que recorrerá da decisão, o que deve
acontecer ainda nesta terça. No recurso, o governo
deve argumentar que a lei permite que o presidente
altere por decreto o imposto, dentro de uma margem
legal, para cima ou para baixo.
A decisão liminar (provisória) vale para todo o país e
atendeu a pedido feito em uma ação popular, movida
pelo advogado Carlos Alexandre Klomfahs.
Apesar de determinar a suspensão imediata do decreto, tecnicamente a decisão só vale quando o governo for
notificado. A decisão também determina o retorno dos
preços dos combustíveis.
O aumento começou a valer na sexta (21). Segundo o
governo, a tributação sobre a gasolina subiu R$ 0,41
por litro e mais que dobrou: passou a custar aos
motoristas R$ 0,89 para cada litro de gasolina, se
levada em consideração também a incidência da Cide,
que é de R$ 0,10 por litro.
A tributação sobre o diesel subiu em R$ 0,21 e ficou
em R$ 0,46 por litro do combustível. Já a tributação
sobre o etanol subiu R$ 0,20 por litro.
Borelli aponta que a decisão do governo de elevar a
tributação sobre os combustíveis via decreto é
inconstitucional. De acordo com o juiz federal, "o
instrumento legislativo adequado à criação e à
majoração do tributo é, sem exceção, a Lei, não se
prestando a tais objetivos outras espécies legislativas."
Ele aponta que a medida do governo prejudica o
consumidor e não respeitou o princípio segundo o qual
nenhum tributo será cobrado antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou.
"Não pode o Governo Federal, portanto, sob a
justificativa da arrecadação, violar a Constituição Federal,
isto é, violar os princípios constitucionais, que são os instrumentos dos Direitos Humanos", afirma Borelli na
decisão.
Contas públicas no vermelho=Com o aumento da
tributação sobre os combustíveis, o governo espera uma
receita adicional de R$ 10,4 bilhões no restante de 2017.
O objetivo da medida foi elevar a arrecadação federal,
que neste ano tem ficado abaixo da esperada.
Por conta da baixa arrecadação, o governo enfrenta
dificuldades para cumprir a meta fiscal deste ano, que
é de déficit (despesas maiores que receitas) de
R$ 139 bilhões.
Junto com o aumento na tributação dos combustíveis,
o governo anunciou o bloqueio de R$ 5,9 bilhões do
orçamento de 2017.
De acordo com a Receita Federal, no primeiro semestre
a arrecadação cresceu 0,77%. O resultado positivo,
porém, se deu pelo aumento das receitas do governo
com royalties pagos por empresas que exploram
petróleo no país - a receita com impostos e
contribuições caiu 0,20% no período.
Fonte: G1
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