Prefeito de Ilhéus apresenta Projeto do Código Tributário a vereadores

O prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, reuniu, na tarde desta quinta-feira, 13 de novembro, a bancada de apoio ao governo na Câmara para apresentar a Proposta de Lei (PL) que atualiza o Código Tributário do Município. Participaram os vereadores Tarcísio Paixão, James Costa, Nerival Reis, Roque do Sesp, Valmir de Inema, Raimundo do Basílio, Aldemir Almeida, Gilmar Sodré, Luis Carlos Escuta, Gurita e Ivo Evangelista, além dos secretários  municipais de Planejamento, Joaquim Bastos, de Finanças, Raimundo Souza, de Meio Ambiente e Urbanismo, Antonio Vieira,  o Procurador Geral, Otávio Carmo, o Chefe do Setor de Tributos, Fernando Fernandes e o diretor da empresa JurisData, Artur Mattos, responsável pelo processo de atualização.

No encontro, o prefeito destacou a necessidade de revisar a lei tributária para aperfeiçoar a arrecadação de impostos, principalmente aqueles atribuídos ao município, como o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), além de atender a uma exigência legal da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) com vistas a um constante esforço para aumentar as contribuições aos cofres públicos.

Com esse intuito, o professor Artur Mattos apresentou a proposta de implantação da Planta Genérica de Valores (PGV), que caminha em conjunto com a atualização tributária, através da adoção de critérios para a apuração do valor venal (de mercado) de uma série de imóveis, que dará base para correção de valores do IPTU e do ITIVI (Imposto de Transmissão de Imóveis Intervivos).  

De acordo com Mattos, a maior parte das PGV dos municípios brasileiros está desatualizada. O projeto prevê, então, o recadastramento dos imóveis e novos critérios para o cálculo do valor de mercado, sendo que os reajustes serão feitos gradualmente com base no valor do ano anterior, para evitar grandes diferenças anuais, mas será dado ao contribuinte o direito à contestação.

CASAS POPULARES – Uma preocupação do prefeito Jabes Ribeiro e dos vereadores presentes foi a aplicação dos novos critérios às casas populares, que são aquelas com até 100m² construídos. Segundo o chefe de tributos do município, Fernando Fernandes, das 32 mil residências cadastradas em Ilhéus, hoje, 17 mil são populares. Com o recadastramento em curso, esse número pode até triplicar.

Dessa forma, o prefeito garantiu que todas as casas populares, com base nos critérios do PGV, serão isentas do IPTU. A medida, que livra moradores de morros, de bairros carentes e beneficiários do Minha Casa, Minha Vida, foi elogiada e aprovada pelos vereadores.

CÓDIGO TRIBUTÁRIO – Datado de 1997, o código tributário de Ilhéus foi classificado como defasado pelo professor Artur Mattos. A atualização permitirá ao município alinhar-se às novas demandas do código nacional e aperfeiçoar a contribuição, por exemplo, sobre a iluminação pública, a cobrança de Imposto Sobre Serviço (ISS) e IPTU das agências bancárias e a revisão do ICMS.

Durante a apresentação, os vereadores puderam tirar dúvidas sobre a proposta.  Questionado pelos parlamentares, sobre a justeza do projeto, o prefeito Jabes Ribeiro disse que “Trata-se de uma política justa, honesta: aqueles que não podem pagar, não pagarão; mas quem pode e deve ao município terá que pagar”, declarou.

Entre os principais pontos da Proposta estão: diminuição do tempo de validade da certidão negativa de débitos de 180 dias para somente 30, exigindo do empresário a constante regularidade do pagamento de seus impostos; implantação do Cadin (Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados) para pessoas físicas e jurídicas; recadastramento de empresas; o perdão total de pequenas dívidas; e cobrança por meio do Serasa para os grandes devedores.

TRAMITAÇÃO – De acordo com Ivo Evangelista, primeiro-secretário da Câmara de Vereadores, o projeto já tramita na casa e será avaliado pelas comissões de Finanças e Constituição e Justiça. Após essa avaliação preliminar, a PL será encaminhada ao plenário, para votação em dois turnos. O vereador Professor Gurita, presidente da comissão de Constituição e Justiça, convocou seus pares à votação urgente do projeto, considerando a necessidade de o município melhorar sua arrecadação e pelo fato de só ser possível a aplicação do novo código em 2015, se aprovado ainda este ano.