Conselho Tutelar de Ilhéus, em parceria com o Conselho Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), promoverá nos dias 6 e 7 de agosto, um painel comemorativo, tendo como tema central “ECA 24 anos, história, vivência e desafios”.
Em comemoração a passagem dos 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a Secretaria de Desenvolvimento Social de Ilhéus (SDS) e o Conselho Tutelar de Ilhéus, em parceria com o Conselho Municipal em Defesa da Criança e do Adolescente (CMDCA), promovem nos próximos dias 6 e 7 de agosto, um painel comemorativo alusivo à data, tendo como tema central “ECA 24 anos, história, vivencia e desafios”, onde serão abordados três painéis. O evento, aberto ao público, será realizado no salão de reuniões da Câmara Municipal, localizado na praça J.J. Seabra, Centro.
De acordo com o Coordenador do Conselho Tutelar, Ciro Nonato dos Santos Filho, no primeiro dia, a partir das 8h30, acontecerá o encontro dos conselheiros da política da criança e do adolescente. Estarão reunidos o CMDCA, fóruns regionais e o Ministério Público, com a presença de Djalma Costa, Conselheiro do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). Nesta reunião, serão debatidos os avanços e as necessidades ainda prementes para se proteger a criança e o adolescente, assim como os benefícios proporcionados com a implantação do ECA.
Já no dia seguinte, 7/8, o evento também será aberto às 8h30, para credenciamento, seguindo-se de abertura e saudação da mesa, e a apresentação do primeiro painel, “Princípio da criança e do adolescente, contexto histórico atual e avanços”, tendo como palestrante a doutora Maria Amélia, do Ministério Público. Posteriormente, Djalma Costa se responsabilizará em apresentar o segundo painel que abordará o “Panorama da situação dos Conselhos Tutelares no Brasil”, e, após um intervalo, Camila Vieira, secretária de Direitos Humanos da Presidência da República, falará a respeito dos “Conceitos que norteiam a política nacional para crianças e adolescentes”.
Depois de novo intervalo para o almoço, o evento será reaberto às 13h30, com discussão de casos e círculos de debates, continuando com momento cultural, troca de experiências (Tecendo o saber). Para às 17 horas, está previsto o encerramento da comemoração aos 24 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, com a entrega de certificados.
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) – É um conjunto de normas do ordenamento jurídico brasileiro que tem como objetivo a proteção integral da criança e do adolescente, aplicando medidas e expedindo encaminhamentos para o juiz. É o marco legal e regulatório dos direitos humanos de crianças e adolescentes. Para o ECA, é considerada criança a pessoa com idade inferior a doze anos e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade, apesar de, culturalmente no Brasil, se considerar adolescente a partir dos 13 anos.
Para cumprir esses objetivos em Ilhéus, a SDS desenvolve vários programas de atenção e acolhimento. Através da sua rede de abrigamento que compreende o Abrigo Renascer e da Casa Lar Feminina e Masculina, a secretaria oferece serviço de tutela e guarda de crianças e adolescentes que não estão sob os cuidados de suas famílias, ou que de alguma forma foram retirados do convívio familiar.
Já o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (PETI) beneficia crianças de seis a 15 anos de idade que se encontram em situação de trabalho. São oferecidas atividades lúdicas, esportivas, artísticas e culturais, com o intuito de resgatar estas crianças do trabalho. Para adolescentes de 15 a 17 anos existe o Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos para Adolescentes (Projovem Adolescentes) que tem como foco fortalecer os laços entre adolescentes e suas famílias. Os programas contam com a parceria entre o programa e as escolas e também com a comunidade onde o programa está implantado.
Também para este público, Ilhéus conta com o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec), realizado em parceria com o Instituto Federal da Bahia (IFBA), que promove cursos profissionalizantes. O objetivo é possibilitar a capacitação dos cidadãos, preparando-os para mercado de trabalho. Além dos adolescentes, o programa também contempla pessoas inscritas no Sistema Nacional de Emprego (SINE) ou que estão em situação de Seguro-Desemprego, além de beneficiários do Bolsa Família e do Benefício de Prestação Continuada (BPC).
A Secretaria de Desenvolvimento Social realiza outras ações, como o programa Bolsa Família, que atende 20.022 famílias e cuja renda per capita é inferior à R$ 70 mensais, também o programa Projovem Adolescentes, que tem como foco fortalecer os laços entre adolescentes e suas famílias.
Outras ações que favorecem não apenas as crianças e adolescentes, mas a toda a família, estão concentradas nos centros de referências de Assistência Social (Cras) e Especializado em Assistência Social (Creas), vinculados à SDS. O primeiro, considerado a porta de entrada da assistência social, oferta grupos de convivência para crianças, jovens, mães, gestantes, idosos bem como acompanhamento social e psicológico para as famílias que desejam fortalecer os vínculos de convivência internamente e com a comunidade.
Já o Creas oferece serviços continuados para pessoas que sofreram violação de direitos como agressões sexuais, físicas, psicológicas, ou que estejam cumprindo medidas socioeducativas. Em Ilhéus, o programa é divido em duas vertentes, o Creas Enfrentamento e o Creas Medidas, oferecendo palestras, projetos e oficinas para estes indivíduos.
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