Uma das principais reivindicações da 17ª Marcha dos Prefeitos, ocorrida em Brasília de 12 a 15 deste mês, é elevar em dois pontos percentuais o índice de transferência dos recursos do Fundo de Participação dos Municípios - FPM
A principal proposta da 17ª edição da Marcha em Defesa dos Municípios, que reuniu cerca de cinco mil gestores públicos, na semana passada, em Brasília, é a elevação em dois pontos percentuais (de 23,5% para 25,5%) dos recursos que formam o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). “Nosso papel é seguir pressionando o Congresso e o governo Federal. Mas, é bom que se diga que, em virtude da defasagem da relação entre as obrigações e o recebimento de recursos, essa medida, uma vez atendida, não acabará com os problemas financeiros das nossas prefeituras. Todavia, com certeza, diminuirá o enorme desequilíbrio que existe hoje”, ressaltou o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro.
O chefe do Executivo afirmou que os municípios não podem continuar sendo vítimas da transferência de responsabilidades e desigualdades financeiras. De acordo com a atual divisão tributária, prevista na Constituição Federal Brasileira, 60% do total de recursos ficam com o governo federal, 25%, com o estadual e apenas 15%, com o governo municipal.
Segundo Jabes Ribeiro, a decisão do governo federal de desonerar o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a partir de 2008, com a finalidade de combater a retração da economia, também contribui para potencializar as dificuldades econômicas dos municípios. “É uma medida positiva. Mas, quem paga essa conta?”, pergunta o prefeito, explicando que o FPM, uma das principais receitas das cidades brasileiras, é composto pelo IPI e pelo Imposto de Renda. “Dessa forma, quando o IPI cai, o FPM também vai pelo mesmo caminho, prejudicando, com isso, milhões de pessoas”, enfatiza, acrescentando que, segundo dados do Tribunal de Contas da União (TCU), de 2008 para cá, os municípios brasileiros já perderam cerca de R$ 77 bilhões.
Na opinião do prefeito, o que poderá contribuir de forma mais efetiva para reequilibrar as contas públicas das prefeituras é a partilha dos royalties do petróleo (compensação paga pela extração) entre os estados e municípios não produtores, tema atualmente parado em Brasília. O projeto que prevê a distribuição – alvo de disputa entre os estados do Rio de Janeiro e Espírito Santo com o restante do Brasil – foi aprovado na Câmara dos Deputados e pelo Senado Federal. No entanto, a ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, concedeu medida provisória que suspendeu a nova redistribuição.
Dever de casa - Além das lutas municipalistas, que pregam a elaboração de um novo pacto federativo, Jabes Ribeiro declarou que para o enfrentamento das dificuldades também é fundamental que cada prefeitura faça o seu “dever de casa”. Na oportunidade, ele lembrou mais uma vez que, ao assumir a atual gestão, em janeiro de 2013, encontrou um impacto da folha de pessoal nas receitas do município da ordem de 78%. “Depois de muito trabalho, com a adoção, inclusive, de medidas impopulares, já conseguimos reduzir esse percentual para 64%, o que ainda nos deixa distantes do limite prudencial de 54% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, disse o prefeito, salientando que não cumprir a LRF retira de Ilhéus a possibilidade de obter financiamentos e, até mesmo, de receber recursos públicos para a execução de obras e serviços importantes.
Na visão do gestor, o chamado ‘dever de casa’ inclui, entre diversas outras medidas, o aumento da arrecadação tributária. “Esse é o melhor instrumento para revertermos esse cenário terrível. Com o aumento da arrecadação, jogamos para baixo os índices exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal, cumprindo, dessa forma, a legislação em vigor”, completou.
0 Comentários