Em sessão plenária realizada no dia 29 de junho, o plenário do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) manteve a rejeição das contas da Prefeitura de Ilhéus, referentes ao exercício de 2014, pelo motivo exclusivo do descumprimento do limite máximo de gastos com despesas de pessoal. A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece o índice de 54% como limite para gastos com pagamento de salários. A atual administração conseguiu reduzir cerca de dez pontos percentuais o índice deixado pela gestão anterior.
Por sua vez, o prefeito do Município, Jabes Ribeiro, informou que ingressará com ação na Justiça, por entender que alguns elementos não foram considerados pelo Tribunal de Contas, e que, após análise do Poder Judiciário, acredita que haverá suspensão da decisão daquele colegiado.
Desde 2013, quando assumiu a administração de Ilhéus – pelo quarto mandato, o prefeito implementou um programa de ajuste fiscal com a finalidade de reduzir o gasto com pessoal que, à época, comprometia mais de 70% da Receita Corrente Líquida (RCL) do município. Hoje, esse índice, como atesta o próprio TCM, se aproxima de 61%, após uma série de medidas adotadas pelo gestor, como a redução de cargos comissionados, cortes de despesas e a elevação das receitas próprias, através do novo Código Tributário Municipal.
Afirma ainda o prefeito Jabes Ribeiro, que a fundamentação da rejeição das contas - limite da despesa com pessoal - não acarreta em sua inelegibilidade, uma vez que não se trata de irregularidade insanável, que configure ato doloso de improbidade administrativa. Salienta também que não houve nenhum ato que provocasse dano ao erário.
Secretaria de Comunicação Social – Secom.
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