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Prefeito de Ilhéus institui Programa Desenvolver para atrair investimentos

Considerando a perspectiva de recuperação da economia brasileira, que deve retomar o crescimento a partir de 2017, o prefeito de Ilhéus, Jabes Ribeiro, assinou decretos na data de hoje, 28 de setembro, e anunciou projetos de lei a serem enviados à Câmara de Vereadores, com o objetivo de instituir o Programa Desenvolver, previsto no Código Tributário do Município, atrair novos investimentos, mediante a flexibilização dos tributos próprios. Ele assinou dois decretos que reduzem tributos e concedem outros incentivos a fim de beneficiar contribuintes e empreendedores.

O ato administrativo faz parte de um plano de medidas para a retomada do crescimento da economia local. O anúncio foi feito durante encontro com a imprensa no auditório do Centro Administrativo do Município. Estavam presentes os secretários de Planejamento e de Infraestrutura, Joaquim Bastos e Derneval Furtunato, o diretor de Tributos da Secretaria da Fazenda, Fernando Fernandes, e a diretoria do Licenciamento de Obras Particulares da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo, Fabíola Secchin. 

O primeiro decreto instituiu o Programa Desenvolver, que regulamenta o artigo 301 do Código Tributário, e tem como objetivo atrair novos empreendimentos para operar no Município. Também concede a redução 50 por cento de impostos municipais, para os setores de Comércio, Serviços e Indústrias, em novos negócios, com alíquotas que variam de acordo com a especificidade do tributo.

O programa inclui a concessão de benefícios sobre o Imposto Sobre a Transmissão Intervivos de Bens e Imóveis (ITIV), com sua redução de 50% na aquisição do imóvel onde será instalado e operado o empreendimento, e incide também sobre o Imposto sobre Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) e o Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISS), com descontos programados que visam a atração de novos empreendimentos.

Taxas - O segundo decreto permite aos contribuintes as condições para quitação de taxas municipais. Estabelece que as taxas de Fiscalização do Funcionamento (TFF) e de Licença de Urbanização (TLU), poderão ser parceladas em até dez vezes, obedecendo especificações legais. O parcelamento da TLU se dará apenas nos projetos que envolvam mais mil metros de área quadrada. E a concessão do alvará de habite-se fica condicionado à quitação integral da TLU. 
   
De acordo com prefeito Jabes Ribeiro, os decretos possibilitam o aumento da arrecadação, atração de investimento e geração de novos empregos. "Assinei dois decretos, um que estimula a construção civil e o outro que flexibiliza o pagamento de tributos. Não precisamos de lei para colocá-los em prática, porque já estão no Código Tributário.  Esse ato estimula a nossa economia e atrai novos negócios", avaliou.

Ribeiro ainda ressaltou as dificuldades enfrentadas pelo município em referência a área fiscal. "Em 2016, Ilhéus perdeu R$ 15 milhões somente em receitas constitucionais oriundas do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) e do ICMS. A atividade econômica no País caiu. A arrecadação dos impostos que compõem o FPM caiu. Com o nosso plano, estamos colocando a cidade em condições de atrair novos investimentos", enfatizou.

Para Fernando Fernandes, gerente de Tributos da Prefeitura de Ilhéus, os decretos atendem aos anseios do empresariado, dos investidores e dos contribuintes. "Essas medidas oferecem uma melhor opção para o pagamento de tributos. Melhoram as condições para pagamento das taxas como alvará de funcionamento, de construção, entre outras. Também estimulam novos empreendimentos para gerar emprego e renda", ressaltou.


Secretaria de Comunicação Social – Secom

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