A execução judicial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a suspensão da licença de implantação do Porto Sul, em Ilhéus, pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), não cancelou os efeitos da licença, de acordo com a Casa Civil do governo do Estado. “A Casa Civil do Governo da Bahia, órgão responsável por coordenar o monitoramento do projeto Porto Sul, esclarece que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi de manter o TAC, sem qualquer efeito de cancelamento ou de suspensão da licença de instalação concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Assim, permanece autorizada construção do empreendimento, localizado no município de Ilhéus”, diz o comunicado da pasta. A Casa Civil ainda acrescentou que “os trabalhos voltados à consolidação do projeto Porto Sul encontram-se em andamento, dentro da normalidade, e sem impedimentos legais”.
A execução judicial de Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) para a suspensão da licença de implantação do Porto Sul, em Ilhéus, pedida pelo Ministério Público Federal (MPF) em Ilhéus e pelo Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA), não cancelou os efeitos da licença, de acordo com a Casa Civil do governo do Estado. “A Casa Civil do Governo da Bahia, órgão responsável por coordenar o monitoramento do projeto Porto Sul, esclarece que a decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) foi de manter o TAC, sem qualquer efeito de cancelamento ou de suspensão da licença de instalação concedida pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama). Assim, permanece autorizada construção do empreendimento, localizado no município de Ilhéus”, diz o comunicado da pasta. A Casa Civil ainda acrescentou que “os trabalhos voltados à consolidação do projeto Porto Sul encontram-se em andamento, dentro da normalidade, e sem impedimentos legais”.
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